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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CURSO DE PSICOLOGIA JUNGUIANA – PRESENCIAL

Por esse instrumento particular, de um lado Irene Mary Barduchi Ferrari, pessoa física de direito privado, inscrita no CPF sob o nº 085.487.728-24, domiciliada na Rua Santo Antônio, 12-73, cep.17060-455, Bauru-SP, doravante denominada CONTRATADA e, de outro lado, o CONTRATANTE, devidamente qualificado no termo de matrícula, aderente aos presentes termos e condições gerais, têm entre si e acertado o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

É objeto do presente instrumento o fornecimento de curso presencial de Psicologia, a ser ministrado nas dependências escolhidas pela CONTRATADA, consoante calendário disponível.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA

O CONTRATANTE requer, neste ato, sua matrícula no curso, conforme dados preenchidos no "Requerimento de Matrícula", aceitando integralmente todas as normas da CONTRATADA, bem como as demais obrigações constantes no presente contrato e na legislação aplicável.

2.1 – Após a adesão ao presente instrumento, a desistência da matrícula ou abandono do curso ocasiona a rescisão antecipada do contrato, estando o CONTRATANTE sujeito às sanções previstas na cláusula 9 e seguintes desse termo.

2.2 - Previamente à assinatura do Requerimento de Matrícula, a CONTRATADA prestará todas as informações relativas ao objeto contratual e esclarecerá as dúvidas do CONTRATANTE, ocasião em que será assinado o Requerimento de Matrícula.

2.3 – Nos casos em que a contratação tenha sido feita através do site, haverá a emissão do inteiro teor do presente contrato, bem como do Requerimento de Matrícula previamente preenchido pelo CONTRATANTE.

2.4. A efetivação da matrícula significará, para todos os fins, plena concordância com os termos e condições deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

A vigência do presente contrato inicia-se com a sua assinatura e permanece em vigor até a quitação integral de todas as prestações pecuniárias correspondentes à prestação de serviços previsto na cláusula primeira, bem como, das obrigações contraídas pelo CONTRATANTE, não se confundindo com o período do curso.

CLÁUSULA QUARTA - DO PERÍODO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS E MATERIAIS

O curso será ofertado no período e com a carga horária descrita no Requerimento de Matrícula preenchido pelo CONTRATANTE.

4.1 – As aulas presenciais teóricas e práticas serão ministradas aos sábados, conforme datas previamente divulgadas e na sede da CONTRATADA, ressalvada a possibilidade de alterações, mediante prévia comunicação.

4.2 – O material necessário ao desenvolvimento do objeto do presente contrato será disponibilizado ao CONTRATANTE no decorrer do curso.

4.3 - Todo o conteúdo disponibilizado e ministrado, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outros meios e mídias é de propriedade exclusiva da CONTRATADA e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual, ficando vedada a gravação de aulas por qualquer meio e dispositivo, bem como, a transferência, divulgação, reprodução, transmissão, armazenamento, exibição e/ou compartilhamento dos materiais alusivos ao objeto do contrato, de modo público ou não, de toda e qualquer forma, seja parcial ou total.

4.4 – Todo e qualquer material disponibilizado é pessoal e intransferível, cabendo ao CONTRATANTE o zelo pelo sigilo das informações.

4.5 – Havendo quebra de quaisquer das cláusulas acerca do sigilo e propriedade dos conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA, responderá o CONTRATANTE por todos os prejuízos decorrentes de sua conduta, tendo auferido lucro ou não, sujeitando-se, ainda, às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever de indenizar a CONTRATADA e terceiros, bem como, o pagamento da multa estipulada na cláusula 9.2.

4.6 – A quebra de quaisquer cláusulas que tratem da disponibilização de materiais da ensejo a rescisão contratual imediata, cancelando-se a matrícula, bem como, o acesso do CONTRATANTE ao conteúdo do curso.

4.7 – Será disponibilizada uma via do material necessário a cada CONTRATANTE, podendo haver cobrança caso seja necessário segunda via de material por qualquer razão.

4.8 – A utilização de quaisquer ferramentas pedagógicas colocadas à disposição do CONTRATANTE sujeitam-se às regras estipuladas pela CONTRATADA.

4.9 – A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e ao seu critério, sem prévia comunicação ou necessidade de concordância, alterar a carga horária a ser ministrada em cada disciplina, datas das aulas, profissionais, orientadores, conteúdo programático e até mesmo a carga horária diária, de modo a atender as particularidades de cada curso, assim como para garantir que o planejamento programático se mantenha sempre atual e aderente aos objetivos do curso.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONCLUSÃO DO CURSO

Terá direito ao certificado de conclusão de curso o CONTRATANTE que possuir, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de comparecimento às atividades presenciais e/ou não presenciais estipuladas pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Compete exclusivamente à CONTRATADA:

6.1 – Ministrar todo o conteúdo programático referente o objeto do presente contrato de prestação de serviços.

6.2 – Fornecer o material necessário referente ao objeto contratual ao CONTRATANTE.

6.3 – Realizar o planejamento, incluindo, mas não se limitando à fixação de carga horária total do CURSO, designação de profissionais, orientação, definição de datas, distribuição de aulas e fixação do calendário, além de quaisquer outras atividades inerentes à prestação dos serviços.

6.4 – Coordenar a atividade administrativa e a ministração do curso, zelando por sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias propostas.

6.5 – Fixar a carga horária, designação de calendário, reposição, enfim, tudo o que se fizer necessário para bem desempenhar a prestação dos serviços.

6.6 – Prestar todas e quaisquer informações ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Compete exclusivamente ao CONTRATANTE:

7.1 – Respeitar as normas de convívio social e de conduta;

7.2 – Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas;

7.3 – Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder civil e criminalmente perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso do material ser realizado exclusivamente em âmbito privado pelo CONTRATADO;

7.4 – Comparecer às aulas no horário indicado, conforme cronograma editado pela CONTRATADA, devendo participar ativamente das atividades propostas, bem como, cumprir os programas estabelecidos.

7.5 – Efetuar o pagamento dos valores acordados em campo próprio do presente instrumento.

Parágrafo único: O não comparecimento do CONTRATANTE às aulas ou quaisquer das atividades propostas pela CONTRATADA não o exime do pagamento integral das obrigações contraídas, considerando a disponibilidade do serviço.

CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

O valor total do presente contrato, bem como o método de pagamento resta estipulado no Requerimento de Matrícula preenchido pelo CONTRATANTE.

8.1 – Sendo a modalidade de curso presencial, o CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento à CONTRATADA no dia agendado para aulas, mesmo que antecipadamente à data descrita na cláusula anterior.

8.2 – Havendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas será acrescido ao valor devido multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, bem como, correção monetária e juros equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, nos termos do disposto no art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor.

8.3 – Após 30 (trinta) dias de atraso, desde logo fica estabelecido, com expressa ciência do CONTRATANTE, que poderá a CONTRATADA, cumulativa ou isoladamente:

I – Registrar a existência do débito em instituições de proteção ao crédito, tais como: SPC e SERASA, previamente comunicada ao interessado.

II – Protestar o título executivo extrajudicial e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, cumprindo ao CONTRATANTE custear as despesas e encargos de cobrança equivalentes à 10% (dez por cento) do valor do débito, além de honorários advocatícios correspondentes à 20% (vinte por cento) do montante, acrescido de custas e despesas judiciais ou extrajudiciais.

III – Impedir a frequência do CONTRATANTE no curso, bem como que usufrua de quaisquer serviços complementares oferecidos pela CONTRATADA.

IV – Rescindir de pleno direito o presente instrumento com o cancelamento da matrícula do CONTRATANTE.

8.4 – Comprovado pelo CONTRATANTE o pagamento integral do débito, a CONTRATADA requererá a exclusão do apontamento nos cadastros das instituições de proteção ao crédito no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

8.5 – A tolerância da CONTRATADA no recebimento das parcelas devidas em prazo maior do que o estipulado nesse instrumento não implica em renúncia de qualquer direito, tampouco em novação.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1 – Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo CONTRATANTE poderá a CONTRATADA rescindi-lo sem que a referida medida importe em qualquer indenização a outra parte.

9.2 - Além das disposições previstas nesse instrumento, a CONTRATADA poderá rescindir imediatamente esse contrato caso o CONTRATANTE use indevidamente os materiais disponibilizados referentes ao curso, devendo o CONTRATANTE pagar, ainda, a título de multa, o equivalente a 10 (dez) vezes o valor do contrato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

9.3 – O presente instrumento poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE mediante requerimento formulado com 15 (quinze) dias de antecedência e pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, calculado sobre os meses faltantes para término do curso.

9.3.1 – Caso seja necessária a devolução de valores por parte da CONTRATADA, essa se dará exclusivamente através de depósito bancário em conta de titularidade do CONTRATANTE ou, não sendo possível, através de pagamento direto com expedição de recibo, em até 20 (vinte) dias úteis após a rescisão.

9.4 – Não será realizada, em hipótese alguma, a devolução dos valores pagos anteriormente ao requerimento de rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 – As disposições desse instrumento poderão ser alteradas a qualquer tempo mediante a celebração de termo aditivo.

10.2 – O CONTRATANTE declara ter ciência de todas as normas que regem a CONTRATADA, bem como, seus termos e condições.

10.3 – O CONTRATANTE é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no presente instrumento, bem como, em declarações, informações ou quaisquer outros documentos que fornecer pelas consequências que deles advierem.

10.4 – O CONTRATANTE será responsável pelo ressarcimento de danos materiais que, culposa ou dolosamente, causar à CONTRATADA ou a terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Bauru/SP para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renúncia de qualquer outro.

 

 

Bauru/SP, 10 de dezembro de 2019